Foi aprovada por unanimidade dos vereadores, EMENDA de minha autoria e do Vereador Reinaldo César de Assis "Prego" que autoriza o Prefeito Municipal a conceder aumento salarial aos funcionários públicos municipais, ativos e inativos, cujo percentual deverá ser definido pelo Prefeito mediante DECRETO que desde já, está autorizado pela Câmara Municipal.
A Emenda foi aposta no Projeto de Lei Complementar nº01/2010 do Executivo que reajustou a tabela aos níveis para o valor mínimo de R$ 510,00, iniciativa que parabenizamos o Sr. Prefeito Municipal pois, é inadmissível que um servidor público municipal pudesse auferir renda inferior a um salário mínimo.
Nossa iniciativa reside na promessa feita pelo Prefeito Municipal em público durante a confraternização dos Funcionários Públicos Municipais no tatersal do Parque de Exposições no final de 2009 que, enviaria à Câmara Municipal projeto de lei concedendo aumento aos servidores públicos.
Portanto, o dispositivo de emenda por nós apresentado visa medida de economia processual legislativa que deixa o Prefeito autorizado a DECRETAR aumento salarial ao funcionalismo da Prefeitura cujo percentual caberá a ele decidir.
Estamos confiantes que o Prefeito cumpra sua promessa e conceda aumento merecido aos servidores municipais, ao invés das intermináveis perseguições.
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