VEREADOR QUE MAIS VEZ E VOZ

Ao Jornal ESTADO DE MINAS
Coluna Cartas a Redação
Att: Jornalista Otacílio Lage

Gostaria de parabenizar o Estado de Minas pela matéria VEREADOR QUE MAIS VEZ E VOZ deste domingo, pág.09, e comento:


Atualmente as prerrogativas dos vereadores municipais são muito limitadas somente no exercício de legislar e fiscalizar. Ocorre que o Poder Executivo exerce, na maioria das vezes, um domínio sobre a Casa Legislativa tornando esta subserviente à vontade daquele Poder onde, aos vereadores da base de governo tudo é dado em troca dos votos enquanto aos vereadores de oposição, somente lhes restam legislar e fiscalizar, nem um simples prego de mata burro conseguem. Ocorre que, a legislação municipal se reduz apenas nas autorizações para que a administração pública funcione e, quando os vereadores necessitam de fiscalizar encontram inúmeras dificuldades, como por exemplo pedidos de informação não respondidos. É louvável e parabenizo a atitude da ABRACAM de lutar por mais poderes para o legislador municipal, mas é preciso uma maior conscientização do vereador municipal do seu papel no contexto da sua sociedade porque ele é um agente político remunerado com dinheiro público para, além de representar seus munícipes, de fazer a contraprestação do dinheiro público que recebe, deve exercer seu papel de legislador hoje muito limitado e fiscalizador principalmente, porque existe uma concentração de poderes muito grande no Executivo. Espero que a Câmara Federal possa aumentar os limites de atuação legislativa dos Vereadores Municipais e que com o advento destes novos tempos possa advir também uma maior consciência da responsabilidade aos Vereadores para serem mais independentes e menos subservientes e de fato lutar por mais espaço em legislar e fiscalizar, suas maiores funções, daí a verdadeira importância e significado da moralidade e da transparência na Administração Pública.